Justiça garante continuidade de plano de saúde a paciente em tratamento: Bradesco Saúde é derrotada no TJSP
Em decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso da operadora Bradesco Saúde e garantiu a manutenção do plano de saúde de um paciente em tratamento contínuo de hemodiafiltração. A decisão foi relatada pelo Desembargador Pastorelo Kfouri, com votos acompanhados pela Presidente da Câmara, Desembargadora Lia Porto, e pelo Desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui.
O caso envolveu a tentativa da operadora de rescindir unilateralmente o contrato coletivo empresarial, sob alegação de que o vínculo com a empresa contratante havia sido encerrado. O beneficiário, idoso, no entanto, sofre de doença renal crônica e realiza tratamento vital por meio do plano de saúde, o que tornou o cancelamento do contrato uma ameaça direta à sua saúde e à sua vida.
A ação foi patrocinada pelo escritório GV Assessoria Jurídica, especializado na defesa de pacientes com doenças crônicas e em litígios contra abusos cometidos por operadoras de planos de saúde.
Direito à saúde se sobrepõe à burocracia contratual
Na decisão, o Tribunal reafirmou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 1.082, segundo o qual a operadora é obrigada a manter o atendimento ao paciente em pleno tratamento médico, mesmo após a rescisão contratual, desde que o beneficiário arque com as mensalidades.
Segundo o relator, Desembargador Pastorelo Kfouri, “a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares sem motivação idônea viola os princípios da preservação do contrato, da função social e da boa-fé objetiva”.
Além disso, destacou-se que a operadora sequer apresentou justificativa plausível para o cancelamento, desrespeitando o Estatuto do Idoso e as normas do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram proteção especial a pacientes em situação de vulnerabilidade.
Operadora deverá manter o contrato até alta médica
A sentença, mantida integralmente pelo Tribunal, determina que o Bradesco Saúde mantenha o plano nas mesmas condições anteriores à tentativa de cancelamento, inclusive com a mesma rede credenciada e sem imposição de novas carências.
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Vitória importante para pacientes em tratamento
A decisão do TJSP representa mais uma importante vitória para pacientes com doenças graves que dependem de tratamentos contínuos e especializados. Ela reforça a proteção judicial contra práticas abusivas das operadoras de saúde, que, muitas vezes, tentam romper contratos mesmo diante de quadros médicos graves.
O caso também alerta para o dever das empresas do setor de saúde suplementar de observar os princípios da dignidade humana, da função social do contrato e da continuidade da assistência médica. A Justiça, mais uma vez, deixou claro: a vida e a saúde do paciente devem estar acima dos interesses comerciais.
Essa decisão reforça a importância do conhecimento técnico e do suporte jurídico especializado, especialmente diante de práticas recorrentes que colocam em risco o acesso à saúde e a continuidade de tratamentos essenciais. A atuação firme e estratégica dos advogados pode ser decisiva para garantir o respeito aos contratos e aos direitos dos pacientes.
Sobre a GV Assessoria Jurídica
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Na prática, isso significa mais segurança para o beneficiário, menos burocracia e soluções jurídicas que realmente funcionam.
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