MP é intimado em caso de paciente que teve plano cancelado pela Amil mesmo após decisão judicial
Uma beneficiária da operadora Amil enfrentou mais de 200 dias sem acesso regular ao plano de saúde, mesmo após decisão judicial que determinava o restabelecimento imediato da assistência. A paciente foi representada pelo escritório GV Assessoria Jurídica, especializado na defesa de beneficiários de planos de saúde, e o caso ganhou contornos graves após sucessivos descumprimentos da ordem judicial por parte da operadora.
A conduta da Amil foi considerada tão grave que o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, Dr. Bruno Cortina Campopiano, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, que agora deverá se manifestar oficialmente sobre o episódio.
Plano foi cancelado em meio a tratamento vital
A paciente, dependente de terapia renal contínua, teve o plano de saúde cancelado mesmo após decisão liminar que determinava a manutenção do contrato. A medida liminar havia sido proferida com base na urgência da situação e na jurisprudência consolidada que proíbe a interrupção do plano durante tratamento médico ininterrupto.
Apesar disso, em junho de 2024, a Amil reincidiu na conduta ilegal e cancelou novamente o plano — uma ação classificada como “desafio à autoridade do Judiciário” pela defesa da paciente. A situação só foi revertida em janeiro de 2025, após o ajuizamento de um novo incidente judicial e nova ordem para reativação do plano.
212 dias de descumprimento deliberado
Durante 212 dias, a operadora descumpriu a ordem judicial que determinava a reativação do plano. A multa fixada judicialmente era de R$ 500,00 por dia de descumprimento, podendo atingir o valor de R$ 106 mil, mas foi limitada ao valor da causa, de R$ 15 mil. Ainda assim, a Amil resistiu em cumprir a medida e só restabeleceu o plano sob nova ordem judicial.
A defesa sustenta que o comportamento da operadora não representa apenas inadimplemento, mas sim uma estratégia abusiva e deliberada de enfraquecer a autoridade das decisões judiciais e dissuadir outros beneficiários a buscarem seus direitos na Justiça.
Ministério Público é chamado a agir
Diante da gravidade dos fatos, o Juízo determinou a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos, um passo importante diante de possíveis violações a direitos fundamentais de saúde, à dignidade da pessoa humana e ao princípio da continuidade do tratamento médico.
A intervenção do MP pode representar um marco na responsabilização das operadoras que descumprem decisões e expõem pacientes a riscos reais. Segundo o escritório que patrocina a ação, “o caso mostra que a desobediência não foi pontual, mas parte de uma conduta reiterada, que precisa ser contida pelo Judiciário e pelos órgãos de controle”.
Justiça reafirma: plano não pode ser cancelado durante tratamento
A jurisprudência brasileira é clara ao determinar que planos de saúde não podem ser cancelados durante tratamento médico contínuo, sobretudo em casos de doenças graves e crônicas. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.082, firmou que a operadora é obrigada a manter o atendimento ao paciente desde que este arque com as mensalidades, mesmo após a rescisão contratual.
No entanto, a prática abusiva da Amil demonstra que, mesmo diante de decisões judiciais claras, muitas operadoras testam os limites da Justiça para postergar o cumprimento de suas obrigações.
Essa decisão reforça a importância do conhecimento técnico e do suporte jurídico especializado, especialmente diante de práticas recorrentes que colocam em risco o acesso à saúde e a continuidade de tratamentos essenciais. A atuação firme e estratégica dos advogados pode ser decisiva para garantir o respeito aos contratos e aos direitos dos pacientes.
Sobre a GV Assessoria Jurídica
A GV Assessoria Jurídica é um escritório de atuação nacional voltado exclusivamente para a defesa dos beneficiários de planos de saúde. Atuamos de forma estratégica, com foco em soluções inteligentes e resolutivas, sempre com o objetivo de garantir o acesso à saúde de forma rápida, eficaz e fundamentada.
Acreditamos que com a orientação adequada, o diálogo técnico e a análise minuciosa do contrato, é possível evitar disputas judiciais longas e dispendiosas. Nosso método combina avaliação criteriosa da situação do cliente com uma atuação precisa, fundamentada em argumentos consistentes e atualizados sobre o setor da saúde suplementar.
Com uma equipe altamente especializada, a GV oferece suporte completo desde a análise documental até a tratativa com as operadoras de saúde, com excelência, proximidade e compromisso com o resultado. Nossos profissionais acompanham de perto cada etapa do processo, com atenção especial à urgência de tratamentos, à revisão de reajustes abusivos e à busca pelo reembolso justo de despesas médicas.
Na prática, isso significa mais segurança para o beneficiário, menos burocracia e soluções jurídicas que realmente funcionam.
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